Aposentadoria Especial: O que é e quais os requisitos?

Quem tem direito?

Tem direito à aposentadoria especial os trabalhadores expostos a agentes insalubres ou periculosos que podem prejudicar a saúde ou a vida. No entanto, essa questão não é tão simples quanto parece à primeira vista.

Receber um adicional de insalubridade ou periculosidade não garante automaticamente o direito à aposentadoria especial. A legislação estabelece parâmetros específicos que devem ser seguidos para determinar se a exposição aos agentes é suficiente para conceder o benefício. Cada caso precisa ser examinado individualmente, levando em consideração os critérios e normas vigentes.

Quais os requisitos para a Aposentadoria Especial?

Aposentadoria especial antes da reforma

Antes da reforma, para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisava de: 

• 25 anos de atividade especial, em caso de risco baixo;

• 20 anos de atividade especial, em caso de risco médio; ou

• 15 anos de atividade especial, em caso de risco alto.

Aposentadoria especial depois da reforma: 

• Para quem começou a trabalhar antes da reforma (regra de transição)

Se você começou a trabalhar antes da reforma e não conseguiu cumprir os requisitos para se aposentar até 13/11/2019, vai precisar a partir de agora de: 

• 25 anos de atividade especial + 86 pontos, em caso de risco baixo;

• 20 anos de atividade especial + 76 pontos, em caso de risco médio; ou

• 15 anos de atividade especial + 66 pontos, em caso de risco alto.

• Para quem começou a trabalhar depois da reforma (regra definitiva)

Para quem começou a trabalhar depois da reforma da previdência (13/11/2019), os requisitos para a aposentadoria especial são os seguintes: 

• 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade, em caso de risco baixo;

• 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade, em caso de risco médio; ou

• 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade, em caso de risco alto.

O uso de EPI elimina o direito à aposentadoria especial?

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não por si só elimina o direito à aposentadoria especial. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o uso de protetor auricular, por exemplo, não é suficiente para eliminar completamente o agente nocivo ruído.

Quando se trata de outros agentes nocivos, a questão é mais complexa. Prevalece o entendimento de que, se o EPI for eficaz para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos, o direito à aposentadoria especial pode ser questionado.

Na prática, cada caso deve ser analisado individualmente. É praticamente impossível que um EPI neutralize completamente todos os efeitos de um agente nocivo.

Por isso, é essencial analisar detalhadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para determinar se a atividade do trabalhador pode ser considerada especial ou não.

Quem solicita aposentadoria especial pode continuar exercendo atividades profissionais?

Recentemente, o STF decidiu que o beneficiário da aposentadoria especial não pode permanecer em atividades que envolvam exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Portanto, ao obter a concessão da aposentadoria especial pelo INSS, é necessário interromper imediatamente a atividade considerada nociva. Caso contrário, há o risco de suspensão do benefício.

Isso não significa que os aposentados especiais estejam proibidos de trabalhar. Eles podem continuar exercendo atividades consideradas "normais", ou seja, que não ofereçam riscos à saúde.

Porém, afastamento da atividade deve ocorrer a partir do momento da concessão do benefício. Durante o processo de análise do requerimento, mesmo após a solicitação, o trabalhador pode continuar desempenhando suas funções normalmente.

Além disso, após a aprovação da aposentadoria especial, o beneficiário terá direito ao recebimento dos valores retroativos devidos.

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Qual o valor da Aposentadoria Especial?

O cálculo da aposentadoria especial é determinado da seguinte forma: 

• Para os profissionais que se aposentam com 20 ou 25 anos de contribuição por atividade especial, o valor inicial será de 60% da média dos salários. Adicionalmente, será acrescido 2% por ano de trabalho especial a partir dos 20 anos de atividade para os homens. Para as mulheres, o acréscimo é de 2% ao ano a partir dos 15 anos de atividade especial.

• Trabalhadores com atividades de maior risco, que se aposentam com 15 anos de atividade especial, também têm o valor inicial da aposentadoria estabelecido em 60% da média dos salários. Além disso, é aplicado um adicional de 2% ao ano, a partir dos 15 anos de atividade especial.

Essas regras visam compensar os anos de exposição a condições laborais adversas, proporcionando um benefício previdenciário justo e proporcional à contribuição do trabalhador em atividades consideradas especiais.

Qual o teto da Aposentadoria Especial?

O teto da aposentadoria especial representa o valor máximo que o INSS paga aos seus beneficiários. Com o mais recente aumento salarial em 2024, o limite atual da aposentadoria especial é de R$ 7.786,02.

É relevante notar que, com o próximo aumento do salário-mínimo previsto para janeiro de 2025, o valor do teto da aposentadoria especial também será ajustado conforme as novas diretrizes.