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Ação Contra o INSS: Quando e Como fazer isso?

  • Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados
  • 2 de set. de 2024
  • 5 min de leitura

Muitos segurados se veem em situações de injustiça em relação aos benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Seja por indeferimento, cessação, concessão incorreta ou demora na análise de um benefício, é possível que a única solução viável seja entrar com uma ação judicial contra o órgão. Neste artigo, vamos explorar as situações em que se pode mover uma ação contra o INSS e como proceder nesse tipo de processo.


Como Reverter o Corte do BPC/LOAS
INSS

Quando Entrar com uma Ação Contra o INSS?


Existem situações específicas em que pode ser necessário mover uma ação judicial contra o INSS. As principais são:


  1. Quando o INSS nega o benefício ao segurado sem uma justificativa adequada ou base legal.


  1. Quando o benefício, que já havia sido concedido, é cessado pelo INSS de forma inadequada, interrompendo o pagamento ao segurado.


  1. Quando o benefício é concedido, mas com valores errados, ou em condições que não correspondem ao que o segurado realmente tem direito.


  1. Quando o INSS leva um tempo excessivo para analisar um requerimento de benefício, sem justificativa plausível, prejudicando o segurado que depende desse recurso.


  1. Em qualquer outra situação em que o INSS praticar uma ilegalidade que prejudique o segurado, seja pela aplicação incorreta da lei ou por procedimentos administrativos falhos.


Essas situações podem envolver qualquer tipo de benefício previdenciário, como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, ou especial, benefícios por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, ou ainda o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).


Quais Ações Judiciais Podem Ser Movidas Contra o INSS?


Diante de uma situação de injustiça, o segurado pode considerar as seguintes ações judiciais:


  1. Ação para obter o benefício que foi indeferido indevidamente pelo INSS.


  1. Ação para reativar um benefício que foi cessado de forma injusta.


  1. Ação para revisar os valores ou as condições do benefício, corrigindo erros cometidos pelo INSS na concessão.


  1. Utilizado em casos de ilegalidade evidente, quando o INSS está praticando um ato abusivo ou descumprindo normas, e a urgência requer uma resposta rápida.


  1. Dependendo do caso, podem ser necessárias outras ações específicas para tratar de questões como pensão por morte, aposentadoria especial, entre outros.


Como Entrar com uma Ação Contra o INSS?


Entrar com uma ação contra o INSS pode ser um passo essencial para garantir o acesso a benefícios previdenciários que foram negados, cessados ou concedidos de forma incorreta. 


Para muitos segurados, recorrer ao Judiciário é a única maneira de assegurar seus direitos. 


Se você quer entrar com uma ação, siga os seguintes passos:


  1. Identifique o Problema e Reúna Documentos


O primeiro passo é identificar claramente o problema que você está enfrentando com o INSS, é importante ter clareza sobre a questão específica.


Após identificar o problema, reúna todos os documentos necessários que comprovem seu direito ao benefício. Isso pode incluir laudos médicos, carteira de trabalho, comprovantes de contribuições, decisões administrativas do INSS, e qualquer outro documento que possa servir como prova.


  1. Procure um Advogado Especialista em Direito Previdenciário


Embora não seja obrigatório ter um advogado para entrar com uma ação contra o INSS, a orientação de um profissional especializado em direito previdenciário pode aumentar significativamente as chances de sucesso na causa. Um advogado experiente saberá exatamente quais documentos são necessários, qual é a melhor estratégia jurídica e como lidar com o processo judicial de forma eficiente.


Além disso, o advogado poderá realizar uma análise preliminar do seu caso para determinar a viabilidade da ação e esclarecer quais são seus direitos e as possíveis consequências.


  1. Escolha o Tipo de Ação Judicial


Dependendo da situação, você poderá mover diferentes tipos de ações judiciais contra o INSS. As principais são:


  • Ação de Concessão de Benefício

  • Ação de Restabelecimento de Benefício

  • Ação de Revisão de Benefício

  • Mandado de Segurança


O advogado poderá orientá-lo sobre qual tipo de ação é mais adequada para o seu caso.


  1. Entrando com a Ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum


Após reunir toda a documentação e escolher o tipo de ação, você deverá decidir onde protocolar a ação. Existem duas opções principais:


  • Juizado Especial Federal


Para causas de menor valor (até 60 salários mínimos), o Juizado Especial é uma via mais rápida e menos burocrática. Não há necessidade de pagar custas processuais, e a presença de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos.


  • Justiça Federal Comum


Para causas de maior valor ou maior complexidade, a Justiça Federal Comum pode ser o caminho. Nesse caso, a presença de um advogado é obrigatória, e o processo pode ser mais demorado.


  1. Acompanhe o Processo


Após entrar com a ação, é importante acompanhar o andamento do processo. Seu advogado poderá fornecer atualizações regulares sobre o progresso do caso e sobre qualquer necessidade de documentos adicionais ou comparecimento a audiências.


Quais os riscos de entrar com uma Ação Contra o INSS?

Uma dúvida comum entre os segurados é sobre os riscos envolvidos ao mover uma ação judicial contra o INSS. 


É importante destacar que, em qualquer processo judicial, há sempre o risco de perder a causa. Não existe garantia de "causa ganha", e cada caso depende das provas e da interpretação do juiz.


Contudo, ao estar acompanhado por um advogado especialista em direito previdenciário, esses riscos podem ser significativamente reduzidos. Além disso, se o processo for movido no Juizado Especial ou se o segurado tiver direito à justiça gratuita, os riscos financeiros, como o pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios em caso de derrota, são praticamente inexistentes.


Conclusão

Mover uma ação contra o INSS pode ser a única forma de garantir o acesso a um benefício ao qual o segurado tem direito, mas que foi indevidamente negado, cessado ou concedido de forma errada. 


Conhecer as situações em que essa ação é necessária e estar bem assessorado juridicamente é essencial para aumentar as chances de sucesso no processo.


Se você acredita que foi prejudicado pelo INSS, não hesite em buscar orientação jurídica para entender melhor seus direitos e as melhores formas de reivindicá-los judicialmente.


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