Segurado Especial do INSS: Saiba o que é

O que é o segurado especial?

O segurado especial é uma categoria importante no sistema previdenciário brasileiro. Neste artigo, vamos explorar o que é um segurado especial, quem se enquadra nessa categoria e como funciona a contribuição para o INSS.

O segurado especial é um trabalhador rural que exerce suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, sem o uso de mão de obra assalariada permanente.

Esse tipo de segurado depende diretamente da sua produção rural para seu sustento e o de sua família.

A categoria foi criada para garantir direitos previdenciários a trabalhadores que não possuem vínculo empregatício formal e trabalham de forma autônoma ou com a ajuda de familiares.

Quais os requisitos para ser segurado especial?

Para ser classificado como segurado especial, é necessário atender a critérios específicos estabelecidos pela legislação previdenciária brasileira:

1. Deve residir em imóvel rural ou em área urbana/rural próxima ao local de trabalho.

2. A atividade principal deve ser agropecuária, seringueira, extrativista vegetal ou pesca artesanal.

3. Deve trabalhar exclusivamente no meio rural, mesmo que não seja proprietário da terra, informando o nome do parceiro, meeiro, arrendador, etc.

4. A exploração deve ocorrer em área de até quatro módulos fiscais, conforme definido pelo INCRA.

5. A atividade deve ser realizada com a ajuda da família, sem contratação permanente de empregados. Se houver alguma contratação, deve ser de no máximo 120 dias ao ano.

6. A exploração de turismo é permitida, limitada a 120 dias por ano.

7. Necessário comprovar a atividade rural com documentos como contratos, notas fiscais, cadastro no INCRA, etc.

Quais os tipos de segurados especiais?

A categoria de segurado especial inclui vários tipos de trabalhadores, não se limitando aos proprietários das terras:

1. Proprietário, Possuidor e Usufrutuário: Trabalham em suas próprias terras ou com posse temporária, respeitando o limite de quatro módulos fiscais.

2. Parceiros, Arrendatários e Comodatários: Trabalham em terras de terceiros sob acordos específicos.

3. Pescadores Artesanais: Devem usar embarcações de pequeno porte, se necessário.

4. Extrativistas Vegetais e Seringueiros: Inclui trabalhadores que dependem da extração de recursos naturais.

5. Indígenas: Reconhecidos pela FUNAI, que realizam atividades rurais ou artesanais.

O segurado especial precisa contribuir para o INSS?

Os segurados especiais têm formas diferenciadas de contribuição ao INSS:

Contribuição sobre a Comercialização

O segurado especial deve contribuir para o INSS com base na receita bruta obtida pela comercialização de sua produção rural. A alíquota atual é de 2,3%, distribuída da seguinte forma:

• 2,0% para a Seguridade Social;
• 0,1% para o financiamento dos benefícios de incapacidade laboral decorrente de riscos ambientais do trabalho (SAT);
• 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

Quando a produção é vendida para uma pessoa jurídica, como cooperativas, laticínios e mercados, a responsabilidade de descontar e recolher essa contribuição ao INSS é da empresa compradora.

Contribuição Facultativa

Além da contribuição obrigatória, o segurado especial pode optar por uma contribuição facultativa com uma alíquota de 20% sobre um valor escolhido entre o salário-mínimo e o teto do INSS. Esta contribuição adicional permite o acesso a benefícios com valores superiores ao salário-mínimo no futuro.

Qual as diferenças entre trabalhador rural e segurado especial?

Embora ambos desempenhem atividades rurais, existem diferenças claras entre trabalhadores rurais e segurados especiais:

1. Trabalhador rural pode ser empregado formal, temporário ou diarista, enquanto o segurado especial trabalha exclusivamente em regime de economia familiar ou individual.
2. Trabalhador rural pode ter vínculo formal com direitos trabalhistas, já o segurado especial não tem vínculo formal e trabalha junto à família.
3. Trabalhador rural contribui conforme regras de trabalhadores formais/informais, enquanto o segurado especial contribui sobre a comercialização de sua produção rural.

Como funciona a aposentadoria do segurado especial?

A aposentadoria para segurados especiais segue regras específicas:

Homens: 60 anos de idade e 180 meses de carência.
Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses de carência.

Essa categoria foi criada para garantir a proteção social e os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais que dependem diretamente da sua produção para sustento.

A legislação e as contribuições diferenciadas asseguram que esses trabalhadores tenham acesso a benefícios previdenciários adequados, reconhecendo a importância do trabalho rural para a economia e a sociedade brasileira.

Para quem já planeja se aposentar, o tipo mais comum de aposentadoria continua sendo por idade. Há outros tipos, como a aposentadoria por invalidez e a por tempo de contribuição. Mas existe uma que não é tão conhecida pelos trabalhadores brasileiros, que é a aposentadoria especial.

Aposentadoria especial

Benefício em que, para ter direito a ele, o tempo de contribuição pode ser reduzido. Isso vai depender de alguns fatores. O principal é que o trabalhador tenha exercido, de maneira habitual e permanente, atividades que podem ser consideradas nocivas à saúde.

Atividade especial

O enquadramento em atividade considerada especial pode variar. É a Perícia Médica Federal que avaliará as condições do trabalho para definir se será reduzido o tempo de contribuição necessário para a aprovação do benefício. Trabalhos com exposição contínua a agentes químicos, por exemplo, podem ser enquadrados nesse tipo de situação.

Documentos necessários

A documentação é anexada no aplicativo Meu INSS, no ato do requerimento. Devem ser apresentados os documentos pessoais (RG E CPF), comprovante de residência, carteiras de trabalho, carnês de contribuição e o PPP (Perfil Previdenciário Profissional).

PPP – Perfil Profissiográfico

O PPP é o documento chave para ter direito à aposentadoria especial. Sem ele, não será possível avaliar as condições do trabalho desempenhado pelo requerente. O Perfil Profissiográfico Profissional apresenta todos os dados administrativos e quaisquer registros da relação entre empresa e empregado. É nele onde vão estar todas as condições sobre ambiente de trabalho, segurança, além do nível de periculosidade a que essa pessoa estava exposta.

Outras informações

Todos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos como empregado em atividades que oferecem risco a integridade física ou a saúde podem solicitar o benefício. Se não for caracterizada a atividade especial, nada impede que o requerente tenha direito a outro benefício, a exemplo da aposentadoria por tempo de contribuição.

E, apesar das nomenclaturas semelhantes, o segurado especial não tem direito a aposentadoria especial. O segurado especial é o trabalhador rural que mantém a atividade laborativa apenas para subsistência, geralmente, em regime de economia familiar. Por outro lado, para a aposentadoria especial, é obrigatório que a atividade tenha sido desenvolvida para uma empresa, entidade que vai emitir o PPP.

Como solicitar

Aqui é um detalhe importante! A pessoa interessada na aposentadoria especial deve entrar no aplicativo e solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição. Durante a análise, os profissionais da Previdência Social é que vão enquadrar a aposentadoria especial, a depender se haverá ou não atividade considerada redutora. O link para fazer o pedido do benefício é https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao.

Áreas de atuação no Direito Previdenciário:

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria especial
Aposentadoria Compulsória
Aposentadoria Voluntária
Aposentadoria por deficiência
Aposentadoria rural e urbana
LOAS/BPC (Benefício assistencial à pessoa com deficiência)
LOAS/BPC (Benefício assistencial ao idoso)
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pensão por morte
Pensão especial da síndrome da Talidomida
Pensão especial por Síndrome Congênita do Zika Vírus
Auxílio reclusão
Auxílio acidente
Auxílio doença
Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez
Acidente de trabalho
Cálculos beneficiários
Salário maternidade
Salário Família
Seguro-defeso pescador artesanal
Ações judiciais
LOAS
Revisão De Benefícios

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